Termos e condições

1. Identificação do Titular

As presentes Condições Gerais de Contratação regulam a compra de produtos, reservas, alugueres e contratação de serviços efetuados através do website www.mulhacenski.com. Titular: MULHACEN SKI, S.L. Número de Identificação Fiscal espanhol (CIF): B18372359 Morada: Plaza de Andalucía, Edificio Salvia, 18196 Sierra Nevada, Granada, España. Correio eletrónico: info@mulhacenski.com Telefones: 620 99 10 00 / 958 48 13 06 Website: www.mulhacenski.com Doravante, MULHACEN SKI, S.L. poderá ser designada indistintamente por MULHACEN SKI ou pelo Prestador de Serviços.

2. Objeto e Âmbito de Aplicação

As presentes Condições regulam as relações contratuais entre a MULHACEN SKI e os utilizadores que adquiram produtos, efetuem reservas, contratem o aluguer de equipamento ou solicitem qualquer outro serviço disponível através do website. A realização de uma compra ou reserva implica que o cliente leu e aceitou as presentes Condições antes de concluir o processo de contratação. As características específicas de cada produto ou serviço, tais como a descrição, modalidade, duração, datas, preço, disponibilidade ou quaisquer condições particulares, serão as indicadas na respetiva página de produto ou serviço e durante o processo de contratação.

3. Capacidade para Contratar

Para contratar através do website, o utilizador deverá dispor de capacidade legal suficiente para celebrar contratos. Quando uma reserva inclua serviços destinados a menores de idade, a contratação deverá ser efetuada pelos seus pais, representantes legais ou por uma pessoa maior de idade devidamente autorizada e responsável pelo menor. O cliente será responsável pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos durante o processo de contratação.

4. Processo de Contratação

Para efetuar uma compra, reserva ou aluguer de equipamento através do website, o utilizador deverá seguir o procedimento de contratação disponibilizado em cada momento. Regra geral, o processo poderá incluir as seguintes etapas:

1. Seleção do produto, aluguer ou serviço.
2. Seleção, quando aplicável, das datas de início e fim da reserva ou do aluguer.
3. Seleção das opções, quantidades, tamanhos, modalidades ou outras características disponíveis.
4. Adição do produto ou serviço ao carrinho de compras.
5. Identificação do utilizador ou introdução dos dados necessários para processar a encomenda.
6. Revisão da encomenda e do preço total.
7. Seleção do meio de pagamento disponível.
8. Aceitação das presentes Condições de Contratação.
9. Confirmação da encomenda e, quando aplicável, realização do pagamento.

Antes de confirmar a encomenda, o utilizador poderá rever as informações introduzidas e corrigir os dados que considere necessários. A ativação do botão final de compra ou de uma funcionalidade equivalente constituirá a realização de uma encomenda com obrigação de pagamento, quando aplicável.

5. Confirmação da Contratação

Após a conclusão correta do processo de contratação, a MULHACEN SKI enviará ao cliente uma confirmação para o endereço de correio eletrónico fornecido durante a encomenda. A confirmação conterá ou permitirá identificar os elementos essenciais da operação realizada. O cliente deverá verificar os dados da confirmação recebida e comunicar à MULHACEN SKI qualquer erro o mais rapidamente possível através do endereço info@mulhacenski.com. A receção automática de uma encomenda não impedirá a MULHACEN SKI de contactar o cliente caso seja detetado um erro manifesto, uma ocorrência relacionada com o pagamento, falta de disponibilidade ou qualquer outra circunstância que impeça a correta prestação do serviço.

6. Conta de Utilizador

Determinadas funcionalidades do website poderão exigir a criação ou utilização de uma conta de cliente. O utilizador deverá fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados, sendo responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. A palavra-passe é pessoal e intransmissível. Em caso de perda, utilização não autorizada ou suspeita de acesso por terceiros, o utilizador deverá alterá-la ou comunicar a ocorrência à MULHACEN SKI o mais rapidamente possível.

7. Preços

Os preços aplicáveis serão os apresentados no website no momento da contratação. Os preços serão expressos em euros (€) e incluirão os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário. Antes de concluir a encomenda, o utilizador poderá consultar o preço total da contratação, incluindo, quando aplicável, impostos, despesas de envio e quaisquer outros custos adicionais. A MULHACEN SKI poderá alterar os seus preços a qualquer momento. As alterações não afetarão as encomendas ou reservas que já tenham sido corretamente confirmadas, salvo em caso de erro manifesto no preço.

8. Erros Manifestos nos Preços ou nas Informações

Caso, devido a um erro técnico, tipográfico ou de configuração, seja apresentado um preço manifestamente incorreto ou uma condição claramente errada, a MULHACEN SKI informará o cliente assim que tenha conhecimento da situação. O cliente poderá confirmar a operação de acordo com as condições corretas ou, quando aplicável, cancelar a encomenda e obter o reembolso integral dos montantes pagos.

9. Métodos de Pagamento

O cliente poderá utilizar os métodos de pagamento disponíveis e indicados durante o processo de compra. O pagamento será processado através das instituições financeiras ou dos prestadores de serviços de pagamento correspondentes. Quando o pagamento seja efetuado através de uma plataforma externa, o cliente poderá ficar igualmente sujeito às condições de utilização e segurança estabelecidas pelo prestador do serviço de pagamento. A MULHACEN SKI não armazena os dados completos dos cartões bancários quando estes são processados diretamente pelo prestador de serviços de pagamento. A contratação poderá permanecer pendente até que o sistema confirme corretamente o pagamento, quando este seja necessário para formalizar a operação.

10. Reservas e Aluguer de Equipamento

Quando seja contratado o aluguer de equipamento ou um serviço associado a datas específicas, o cliente deverá selecionar corretamente a data de início e a data de fim da reserva. O cliente é responsável por verificar as datas, quantidades, modalidades e restantes opções selecionadas antes de concluir a encomenda. As reservas estão sujeitas a disponibilidade. Quando, devido a circunstâncias excecionais, não seja possível disponibilizar exatamente o modelo, tamanho ou equipamento inicialmente previsto, a MULHACEN SKI poderá propor uma alternativa com características equivalentes ou superiores, desde que tal não implique custos adicionais para o cliente. Caso não seja possível oferecer uma alternativa adequada, o cliente terá direito ao reembolso dos montantes correspondentes ao produto ou serviço que não possa ser fornecido.

11. Utilização do Equipamento Alugado

O equipamento alugado deverá ser utilizado de forma adequada e de acordo com a sua finalidade, as instruções fornecidas e as condições normais de utilização. O cliente deverá cuidar razoavelmente do equipamento durante o período de aluguer e devolvê-lo no final do período contratado. A deterioração resultante da utilização normal do equipamento não será considerada um dano imputável ao cliente. Quando ocorram danos decorrentes de uma utilização manifestamente inadequada, negligente ou diferente daquela a que o equipamento se destina, serão aplicadas as responsabilidades correspondentes, de acordo com a legislação em vigor e as circunstâncias concretas do caso.

12. Cancelamento de Reservas

Os pedidos de cancelamento de uma reserva deverão ser comunicados à MULHACEN SKI através de info@mulhacenski.com ou dos meios de atendimento ao cliente disponibilizados. Quando o cancelamento seja comunicado com uma antecedência mínima de 48 horas relativamente à data de início da reserva, será reembolsado o montante total pago pela reserva cancelada. Quando o cancelamento seja solicitado nas 48 horas anteriores ao início da reserva, não haverá lugar a reembolso, salvo quando legalmente exigido ou quando a MULHACEN SKI aceite expressamente outra solução, tendo em conta as circunstâncias do caso. Esta política de cancelamento aplica-se sem prejuízo dos direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

13. Direito de Livre Resolução: Compra de Produtos

Quando o utilizador tenha a qualidade de consumidor e efetue à distância uma compra de bens ou produtos à qual seja aplicável o direito de livre resolução, disporá de um prazo de 14 dias consecutivos para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo será contado a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do produto. Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar de forma inequívoca a sua decisão através do endereço info@mulhacenski.com, indicando os seus dados de identificação, o número da encomenda e o produto ou produtos relativamente aos quais pretende exercer esse direito.

14. Devolução de Produtos em Caso de Livre Resolução

Quando o direito de livre resolução de uma compra de bens seja validamente exercido, o consumidor deverá devolver os produtos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias consecutivos a contar da data em que comunique a sua decisão. O consumidor suportará os custos diretos decorrentes da devolução dos produtos, salvo quando a MULHACEN SKI tenha aceitado expressamente suportá-los ou quando a lei determine o contrário. O consumidor será responsável apenas pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação diferente da necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. A MULHACEN SKI procederá ao reembolso dos montantes legalmente devidos utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na operação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que tal não implique custos para o consumidor. Nas vendas de bens, a MULHACEN SKI poderá reter o reembolso até ter recebido os produtos ou até o consumidor apresentar prova suficiente da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

15. Exceções ao Direito de Livre Resolução

O direito de livre resolução não será aplicável nas situações expressamente excluídas pela legislação. Entre outros casos, poderá não ser aplicável a:

• Bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
• Bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando tenham sido abertos após a entrega.
• Serviços integralmente executados quando se verifiquem os requisitos legalmente estabelecidos para a perda do direito de livre resolução.
• Determinados serviços relacionados com atividades de lazer quando o contrato preveja uma data ou período de execução específicos.

Por conseguinte, quando uma reserva da MULHACEN SKI tenha por objeto um serviço relacionado com uma atividade de lazer a prestar numa data ou período determinados e seja aplicável a exceção legalmente prevista, não existirá o direito geral de livre resolução de 14 dias. Nestes casos, será aplicável a política específica de cancelamento indicada nas presentes Condições, sem prejuízo de quaisquer direitos imperativos reconhecidos ao consumidor.

16. Entrega ou Levantamento de Produtos

Quando a contratação inclua a entrega física de produtos, as modalidades de entrega, levantamento ou envio disponíveis serão as apresentadas durante o processo de compra. O cliente deverá fornecer uma morada e dados de contacto corretos quando seja necessário efetuar um envio. Os prazos indicados terão caráter estimativo quando dependam de transportadoras ou operadores externos, salvo quando tenha sido expressamente acordada uma data específica como essencial para o contrato. Caso ocorra uma situação que impeça a entrega nas condições contratadas, a MULHACEN SKI informará o cliente e adotará as medidas previstas na legislação em vigor.

17. Disponibilidade

Todas as encomendas, alugueres e reservas estarão sujeitos à disponibilidade dos produtos, equipamentos, vagas ou serviços correspondentes. Se, após a realização da encomenda, for detetado que o produto ou serviço contratado não se encontra disponível, a MULHACEN SKI informará o cliente o mais rapidamente possível. Quando não seja possível oferecer uma alternativa aceite pelo cliente, serão reembolsados os montantes pagos correspondentes ao produto ou serviço indisponível.

18. Garantia Legal dos Produtos

Os produtos vendidos a consumidores estarão abrangidos pela garantia legal de conformidade estabelecida pela legislação em vigor. No caso de bens novos, a MULHACEN SKI será responsável pelas faltas de conformidade existentes no momento da entrega e que se manifestem dentro do prazo legalmente estabelecido, atualmente de três anos a contar da entrega do bem. Quando exista uma falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos e mediante os requisitos legalmente estabelecidos. A garantia legal não cobre danos decorrentes de acidentes, utilização incorreta, desgaste normal, manipulação indevida ou utilização contrária às instruções do produto, quando essas circunstâncias sejam imputáveis ao utilizador.

19. Faturação

A MULHACEN SKI emitirá as faturas e os comprovativos correspondentes às operações realizadas, em conformidade com a legislação fiscal aplicável. O cliente deverá fornecer dados de faturação completos e corretos quando solicitar uma fatura. Para qualquer questão relacionada com uma fatura, poderá contactar info@mulhacenski.com.

20. Circunstâncias Alheias à MULHACEN SKI

A MULHACEN SKI não será responsável por incumprimentos ou atrasos que resultem diretamente de circunstâncias extraordinárias ou alheias ao seu controlo razoável, nos termos permitidos pela legislação em vigor. Quando uma circunstância desta natureza afete uma reserva ou serviço contratado, a MULHACEN SKI informará o cliente sempre que possível e serão aplicadas as soluções adequadas, tendo em conta a natureza da contratação e os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor. Esta cláusula não limitará os direitos imperativos reconhecidos aos consumidores e utilizadores pela legislação aplicável.

21. Atendimento ao Cliente, Informações e Reclamações

Para qualquer questão, alteração, ocorrência ou reclamação relacionada com uma compra ou reserva, o cliente poderá contactar a MULHACEN SKI através dos seguintes meios: Correio eletrónico: info@mulhacenski.com Telefones: 620 99 10 00 / 958 48 13 06 Morada: Plaza de Andalucía, Edificio Salvia, 18196 Sierra Nevada, Granada, España. A MULHACEN SKI tratará as reclamações dos clientes de acordo com a legislação em vigor.

22. Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais fornecidos durante o processo de compra, reserva ou contratação serão tratados pela MULHACEN SKI, S.L. em conformidade com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados. O utilizador poderá consultar as informações completas sobre as finalidades, fundamentos jurídicos, conservação, destinatários e exercício de direitos na nossa Política de Privacidade.

23. Propriedade Intelectual e Industrial

Os conteúdos, fotografias, imagens, textos, marcas, logótipos, design e restantes elementos do website estão protegidos pela legislação relativa à propriedade intelectual e industrial e pertencem à MULHACEN SKI ou aos respetivos titulares. A contratação de um produto ou serviço não implica a transmissão ao utilizador de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial sobre esses conteúdos.

24. Legislação Aplicável e Jurisdição

As presentes Condições serão regidas pela legislação espanhola. Quando o cliente tenha a qualidade de consumidor ou utilizador, qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de acordo com a legislação de proteção dos consumidores e utilizadores e demais normas imperativas aplicáveis. Nos casos em que seja legalmente possível acordar a jurisdição e o cliente não tenha a qualidade de consumidor, as partes submetem-se aos Tribunais de Granada, salvo quando seja aplicável outra norma imperativa.

25. Alteração das Condições

A MULHACEN SKI poderá alterar as presentes Condições para as adaptar a alterações legislativas, técnicas, operacionais ou relacionadas com os produtos e serviços disponibilizados. As condições aplicáveis a cada contratação serão as que estiverem publicadas e tiverem sido aceites no momento da formalização da encomenda ou reserva.

26. Exercício do Direito de Livre Resolução

Quando o direito de livre resolução seja legalmente aplicável, o consumidor poderá comunicar a sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca dentro do prazo correspondente. Para exercer este direito, poderá enviar o seu pedido por correio eletrónico para info@mulhacenski.com, indicando os seus dados de identificação, o número da encomenda e o produto ou produtos relativamente aos quais pretende exercer o direito de livre resolução. A utilização de um formulário específico não é obrigatória.